A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 50.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Original
Em vigor de 30/04/2019 a 30/09/2022