Artigo 17.ºPagamento de incentivos

Em vigor desde 31/10/2003

1 -O subsídio de fixação é pago em três prestações, nos termos seguintes:
1. a)50% no termo dos primeiros 60 dias de contrato;
2. b)25% no termo dos primeiros 120 dias de contrato;
3. c)25% no termo dos primeiros 180 dias de contrato.
2 -O subsídio de residência é pago em prestações trimestrais, até ao final do último mês de cada trimestre.
3 -O subsídio de deslocação é pago após a apresentação de documentos comprovativos das respectivas despesas.