O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000.
O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva, em 6 de Fevereiro de 2001.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 23/02/2001
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Em vigor desde 23/02/2001