Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Distribuição das receitas para prémios

Redação registada como em vigor em 01/10/2004.

Esta redação foi substituída em 02/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da receita de cada concurso, constituída pelo montante total das apostas admitidas e das apostas anuladas sem direito a restituição, é destinada a prémios a importância correspondente a 50%, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto.
  2. 2 -Da importância prevista no número anterior, 16% destinam-se a um fundo de reserva para incrementar o valor do 1.º prémio.
  3. 3 -A importância destinada a prémios, depois de deduzidos os montantes referidos no número anterior, é dividida em 12 partes, da seguinte forma:
    1. a)22% para o 1.º prémio;
    2. b)7,40% para o 2.º prémio;
    3. c)2,10% para o 3.º prémio;
    4. d)1,50% para o 4.º prémio;
    5. e)1% para o 5.º prémio;
    6. f)0,70% para o 6.º prémio;
    7. g)1% para o 7.º prémio;
    8. h)5,10% para o 8.º prémio;
    9. i)4,40% para o 9.º prémio;
    10. j)4,70% para o 10.º prémio;
    11. l)10,10% para o 11.º prémio;
    12. m)24% para o 12.º prémio.
  4. 4 -Têm direito a prémio as apostas que apresentem os seguintes prognósticos:
    1. a)Ao 1.º, as que tenham prognosticado os cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    2. b)Ao 2.º, as que tenham prognosticado os cinco números extraídos no 1.º sorteio e um dos dois números extraídos no 2.º sorteio;
    3. c)Ao 3.º, as que tenham prognosticado apenas os cinco números extraídos no 1.º sorteio;
    4. d)Ao 4.º, as que tenham prognosticado quatro dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    5. e)Ao 5.º, as que tenham prognosticado quatro dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e um dos números extraídos no 2.º sorteio;
    6. f)Ao 6.º, as que tenham prognosticado apenas quatro dos cinco números extraídos no 1.º sorteio;
    7. g)Ao 7.º, as que tenham prognosticado três dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    8. h)Ao 8.º, as que tenham prognosticado três dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e um dos números extraídos no 2.º sorteio;
    9. i)Ao 9.º, as que tenham prognosticado dois dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    10. j)Ao 10.º, as que tenham prognosticado apenas três dos cinco números extraídos no 1.º sorteio;
    11. l)Ao 11.º, as que tenham prognosticado um dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    12. m)Ao 12.º, as que tenham prognosticado dois dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e um dos dois números extraídos no 2.º sorteio.
  5. 5 -Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas, nas condições do número anterior, constam da tabela do anexo II.
  6. 6 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 1.º prémio, o montante a ele destinado acresce ao montante do 1.º prémio do concurso da semana imediatamente seguinte.
  7. 7 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito a qualquer outra categoria de prémios diferente da primeira, o montante a ele destinado acresce ao montante da categoria imediatamente inferior do mesmo concurso.
  8. 8 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 12.º prémio, o montante a ele destinado acresce ao montante do 1.º prémio do concurso da semana imediatamente seguinte.
  9. 9 -A importância de cada prémio é repartida em quinhões iguais, pelas apostas premiadas de cada uma das categorias de prémios referidas no n.º 3, arredondados para a quantia em cêntimos imediatamente inferior.