Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Distribuição das receitas para prémios

Redação registada como em vigor em 02/09/2006.

Esta redação foi substituída em 08/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da receita de cada concurso, constituída pelo montante total das apostas admitidas e das apostas anuladas sem direito a restituição, é destinada a prémios a importância correspondente a 50%, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto.
  2. 2 -A importância destinada a prémios, calculada nos termos do número anterior, é repartida por um fundo de reserva destinado a incrementar o 1.º prémio e por 12 categorias de prémios, nos termos seguintes:
    1. a)22% para o 1.º prémio;
    2. b)7,40% para o 2.º prémio;
    3. c)2,10% para o 3.º prémio;
    4. d)1,50% para o 4.º prémio;
    5. e)1% para o 5.º prémio;
    6. f)0,70% para o 6.º prémio;
    7. g)1% para o 7.º prémio;
    8. h)5,10% para o 8.º prémio;
    9. i)4,40% para o 9.º prémio;
    10. j)4,70% para o 10.º prémio;
    11. l)10,10% para o 11.º prémio;
    12. m)24% para o 12.º prémio;
    13. n)16% para o fundo de reserva destinado a incrementar o 1.º prémio.
  3. 3 -Têm direito a prémio as apostas que apresentem os seguintes prognósticos:
    1. a)Ao 1.º, as que tenham prognosticado os cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    2. b)Ao 2.º, as que tenham prognosticado os cinco números extraídos no 1.º sorteio e um dos dois números extraídos no 2.º sorteio;
    3. c)Ao 3.º, as que tenham prognosticado apenas os cinco números extraídos no 1.º sorteio;
    4. d)Ao 4.º, as que tenham prognosticado quatro dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    5. e)Ao 5.º, as que tenham prognosticado quatro dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e um dos números extraídos no 2.º sorteio;
    6. f)Ao 6.º, as que tenham prognosticado apenas quatro dos cinco números extraídos no 1.º sorteio;
    7. g)Ao 7.º, as que tenham prognosticado três dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    8. h)Ao 8.º, as que tenham prognosticado três dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e um dos números extraídos no 2.º sorteio;
    9. i)Ao 9.º, as que tenham prognosticado dois dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    10. j)Ao 10.º, as que tenham prognosticado apenas três dos cinco números extraídos no 1.º sorteio;
    11. l)Ao 11.º, as que tenham prognosticado um dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
    12. m)Ao 12.º, as que tenham prognosticado dois dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e um dos dois números extraídos no 2.º sorteio.
  4. 4 -Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas, nas condições do número anterior, constam da tabela do anexo II.
  5. 5 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 1.º prémio, o montante a ele destinado acresce ao montante do 1.º prémio do concurso da semana imediatamente seguinte, até ao máximo de 12 concursos consecutivos.
  6. 6 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito a qualquer outra categoria de prémios diferentes da primeira, o montante a ele destinado acresce ao montante de categoria imediatamente inferior do mesmo concurso.
  7. 7 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 12.º prémio, o montante a ele destinado acresce ao montante do 1.º prémio do concurso da semana imediatamente seguinte.
  8. 8 -A importância de cada prémio é repartida em quinhões iguais pelas apostas premiadas de cada uma das categorias de prémios referidas no n.º 2, arredondados para a quantia em cêntimos imediatamente inferior.
  9. 9 -No 12.º concurso consecutivo sem que tenha sido atribuído o 1.º prémio, o montante total acumulado durante as 12 semanas acresce ao montante do 2.º prémio ou, caso este não seja atribuído, ao montante do prémio da categoria imediatamente inferior em que haja, pelo menos, uma aposta premiada nesse concurso.
  10. 10 -Quando na situação prevista no número anterior não forem escrutinadas apostas premiadas em qualquer categoria de prémios, o montante total correspondente ao 1.º prémio até então acumulado acresce ao montante do 1.º prémio do concurso imediatamente seguinte e assim sucessivamente.