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Artigo 19.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 05/02/2011.

Esta redação foi substituída em 07/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todo o possuidor de um recibo emitido pelo sistema de registo e validação informático do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, tendo apresentado o mesmo para pagamento num mediador dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, seja informado de que não tem direito a prémio, de que o prémio já foi pago ou de que existe algum outro motivo que impeça o seu pagamento tem o direito de reclamar.
  2. 2 -As reclamações devem ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, a entregar no Departamento de Jogos.
  3. 3 -As reclamações podem também ser apresentadas por carta, telegrama, e-mail ou telecópia, desde que sejam indicados, pelo menos, os seguintes elementos:
    1. a)Nome completo e morada do reclamante;
    2. b)Semana a que se reporta o concurso e data do mesmo;
    3. c)Número do terminal que registou o bilhete;
    4. d)Números de impressão e de registo do bilhete ou números de controlo;
    5. e)Motivo da reclamação.
  4. 4 -Para as apostas realizadas através da plataforma de acesso multicanal, as normas dos números anteriores são aplicadas com as devidas adaptações, de acordo com as respectivas regras de utilização.
  5. 5 -O prazo para apresentação de reclamação conta-se a partir da data do respectivo concurso e é de 12 dias para os prémios de valor igual ou superior a (euro) 5000 e de 60 dias para os outros, salvo no caso de acumulação com prémios de valor superior a (euro) 5000, em que o prazo é de 12 dias.
  6. 6 -O prazo é de caducidade, não sendo considerada qualquer reclamação que entre no Departamento de Jogos fora do prazo.