Artigo 17.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 30/01/2009.
Esta redação foi substituída em 21/05/2015. Ver a versão consolidada
Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados o Despacho Normativo n.º 27/96, de 3 de Agosto, e a Portaria n.º 295/93, de 13 de Março.