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Artigo 4.º

Requisitos gerais da entidade promotora

Redação registada como em vigor em 30/01/2009.

Esta redação foi substituída em 21/05/2015. Ver a versão consolidada

A entidade promotora deve reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. a)Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada;
  2. b)Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido, de acordo com as normas do Plano Oficial de Contabilidade aplicável;
  3. c)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
  4. d)Ter a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objectivos, designadamente os concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
  5. e)Cumprir com os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários;
  6. f)Cumprir os demais requisitos previstos em regulamentação específica elaborada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e no respectivo contrato;
  7. g)Não pode ter sido condenada, com decisão transitada em julgado, por crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública.