- 1 -É aditado um anexo ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -O aditamento constante do número anterior foi aprovado pela Deliberação n.º 13/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 13 de maio de 2020.
Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
Vigente desde: 26/05/2020
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Em vigor desde 26/05/2020