A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da administração pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Administração Interna, designadamente:
- a)Polícia de Segurança Pública;
- b)Guarda Nacional Republicana;
- c)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
- d)Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
- e)Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
- f)Inspeção-Geral da Administração Interna.