Aprova as declarações modelo n.º 2 «Primeira declaração» e «Declaração de substituição» e os seus anexos A, B, B1, C, C1, E, F, G, H e I, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares