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Artigo 12.º

Substituição do beneficiário

Redação registada como em vigor em 30/01/2009.

Esta redação foi substituída em 29/04/2025. Ver a versão consolidada

Em caso de cessação do contrato antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, o beneficiário pode ser substituído desde que:

  1. a)Não seja imputável à entidade promotora a causa de cessação;
  2. b)A entidade promotora mantenha as condições que levaram à aprovação da candidatura;
  3. c)O período de tempo para a conclusão do contrato justifique a substituição.