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Artigo 5.º-A

Âmbito pessoal

Redação registada como em vigor em 05/04/2022.

Esta redação foi substituída em 29/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser integrados na medida contrato emprego-inserção os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, adiante designados desempregados subsidiados.
  2. 2 -Podem ser integradas na medida contrato emprego-inserção+ os desempregados beneficiários do rendimento social de inserção.
  3. 3 -Podem ainda ser integradas na medida contrato emprego-inserção+ as pessoas que não beneficiem das prestações referidas nos números anteriores, inscritas como desempregadas no IEFP, I. P.:
    1. a)Há pelo menos 12 meses;
    2. b)Que integrem família monoparental;
    3. c)Cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados.
    4. d)Vítimas de violência doméstica.
    5. e)Beneficiários de proteção temporária ou refugiados;
    6. f)Abrangidos pela medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.
  4. 4 -São equiparados a desempregados, para efeitos da aplicação da presente medida, os trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, inscritos no IEFP, I. P..
  5. 5 -Considera-se que o tempo de inscrição no IEFP, I. P., não é prejudicado:
    1. a)Pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação ou que visem a criação do próprio emprego;
    2. b)Pela existência de registos de remunerações na segurança social por períodos não superiores a 15 dias, desde que no total não excedam 70 dias.