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Artigo 6.º

Selecção dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 30/01/2014.

Esta redação foi substituída em 29/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IEFP, I. P., em articulação com as entidades promotoras de projetos de trabalho socialmente necessário, seleciona os beneficiários a abranger, de entre os desempregados nele inscritos, no prazo de cinco dias úteis após a receção pelo IEFP, I. P., do termo de aceitação da decisão.
  2. 2 -São considerados prioritários os seguintes beneficiários:
    1. a)Pessoa com deficiências e incapacidades;
    2. b)Desempregado de longa duração;
    3. c)Desempregado com idade igual ou superior a 45 anos de idade;
    4. d)Ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade.
  3. 3 -Em cada uma das prioridades previstas nas alíneas a) a d) do número anterior, preferem os desempregados subsidiados com prestações iguais ou inferiores à remuneração mínima mensal garantida (RMMG).
  4. 4 -Relativamente aos beneficiários que não se enquadrem em nenhuma das prioridades referidas nas alíneas a) a d) do n.º 2, têm igualmente prioridade, relativamente aos demais, os desempregados subsidiados com prestações iguais ou inferiores à RMMG.