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Artigo 9.º

Execução do contrato

Redação registada como em vigor em 30/01/2009.

Esta redação foi substituída em 30/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No exercício das actividades integradas num projecto de trabalho socialmente necessário, é aplicável ao beneficiário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas e segurança, higiene e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
  2. 2 -A entidade promotora deve conceder ao beneficiário, até ao limite de horas correspondentes a quatro dias por mês, o tempo necessário para as diligências legalmente previstas para a procura activa de emprego.
  3. 3 -A entidade promotora não pode exigir ao beneficiário o exercício de actividades não previstas no projecto.