A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 24 de Fevereiro de 2010.
Artigo 5.º — Vigência
Vigente desde: 01/03/2010
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2010