Art.º 4 · Portaria n.º 1288/2005 — Preço do livro de reclamações

1 -O preço de venda ao público do livro de reclamações é de (euro) 18 por unidade e inclui o letreiro informativo constante do anexo II.
2 -Quando o livro de reclamações for vendido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., às entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do n.º 3.º aplica-se sobre o preço o seguinte desconto:
1. a)20% para encomendas até 500 unidades;
2. b)30% para encomendas iguais ou superiores a 500 unidades;
3. c)40% para encomendas iguais ou superiores a 1000 unidades.
3 -O preço expresso em euros referido no n.º 1 deste número, com poder aquisitivo referente ao ano de 2006, será actualizado quando se justifique com efeitos a partir de Março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços ao consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 4.º — Preço do livro de reclamações