Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 27/05/2020

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
2 -As alterações previstas na presente portaria produzem efeitos a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive.

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Em vigor desde 27/05/2020