A presente portaria regulamenta o concurso de integração extraordinário para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação, previsto no Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/04/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2017