Artigo 17.º — [...]

Vigente desde: 18/11/2003

1 -...
2 -O início da execução do projecto deve ser comunicado ao IFADAP, através do envio do termo de abertura do livro de obra, com uma antecedência mínima de 15 dias.
3 -(Anterior n.º 2.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/11/2003