Art.º 2 · Portaria n.º 1291/2010 — Terrenos em área classificada

1 -Mantém-se a área de condicionamento parcial à actividade cinegética, criada pela Portaria n.º 1264-CV/2004, de 29 de Setembro.
2 -A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total.

Artigo 2.º — Terrenos em área classificada