A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 18 de Setembro de 2007.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/09/2007
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Em vigor desde 28/09/2007