- 1 -O valor diário do subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nas Ilhas Selvagens é de (euro) 34,91.
- 2 -A atualização do valor do subsídio referido no número anterior é efetuada na percentagem que for estabelecida anualmente para a função pública.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/01/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/01/2018