Portaria n.º 13/2024

Artigo 1.º

Certificado de Registo

É aprovado o modelo de certificado de registo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, constante do anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Certificado de residência permanente e cartão de residência de familiar

São aprovados:

1. a)O modelo de certificado de residência permanente de cidadão da União, a que se refere o artigo 16.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, constante no anexo II da presente portaria e que dela faz parte integrante;
2. b)[...]

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -Pela emissão de cada um dos documentos referidos nos artigos 1.º e 2.º da presente portaria são devidas as seguintes taxas:
   1. a)(euro) 15 quando os pedidos sejam apresentados em canal digital, por maiores de 25 anos;
   2. b)(euro) 18 quando os pedidos sejam apresentados em atendimento presencial, por maiores de 25 anos;
   3. c)(euro) 15 quando os pedidos sejam apresentados em atendimento presencial, por menores de 25 anos;
   4. d)(euro) 12,5 quando os pedidos sejam apresentados em canal digital, por menores de 25 anos;
   5. e)Isento quando os pedidos sejam apresentados presencialmente por crianças até 1 ano de idade;
   6. f)(euro) 53 pela emissão urgente dos documentos referidos no artigo 2.º, por maiores de 25 anos, com entrega em mão efetuada no próprio dia útil do pedido;
   7. g)(euro) 50 pela emissão urgente dos documentos referidos no artigo 2.º, por menores de 25 anos, com entrega em mão efetuada no próprio dia útil do pedido.
4. 2 -(Revogado.)
5. 3 -(Revogado.)
6. 4 -Pelo pedido autónomo de alteração de morada, sem substituição dos documentos referidos nos artigos 1.º e 2.º, é devida uma taxa de (euro) 3.

   Artigo 4.º

   [...]

7. 1 -O produto das taxas relativas ao certificado de registo a que refere o artigo 1.º da presente portaria é repartido entre os municípios e a Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.
8. 2 -[...]
9. 3 -Para cobertura de despesas administrativas municipais, é deduzido o valor de 2,5 % ao montante que reverte para a AIMA, I. P.

   Artigo 6.º

   [...]

10. 1 -A personalização e a emissão dos certificados de registo de cidadão da União, previstos no artigo 1.º da presente portaria, são assegurados, em parceria, pelos municípios e pela AIMA, I. P.
11. 2 -A AIMA, I. P., assegura a criação e gestão do sistema de informação e de serviços de rede indispensáveis para o registo, transmissão eletrónica e faturação dos atos praticados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, incluindo a produção das aplicações informáticas, a definição das especificações dos equipamentos a utilizar e o apoio à resolução de problemas técnicos.
12. 3 -A recolha de dados pessoais, a concessão e a entrega aos respetivos titulares dos certificados de residência permanente de cidadão da União e dos cartões de residência de familiar de cidadão da União, nacional de Estado terceiro, a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do artigo 2.º da presente portaria, competem à AIMA, I. P.
13. 4 -[...]

    Artigo 7.º

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -[...]
16. 3 -Quando, no âmbito da emissão ou da substituição dos documentos referidos no artigo 2.º, for solicitada a sua remessa por correio seguro para o endereço do respetivo titular, é devida uma taxa de (euro) 15, que acresce às taxas e encargos de emissão ou substituição dos referidos documentos.