Portaria n.º 13/88
Em vigorFixa para o ano de 1988 os contingentes para algumas espécies com direitos totalmente suspensos
- Emissor
- Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/01/1988