Portaria n.º 13/96
Em vigorRevoga a Portaria n.º 158/95, de 24 de Fevereiro (estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias)
- Emissor
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 18/01/1996