A comunicação objeto da presente portaria é efetuada no portal ePortugal e contém os seguintes elementos:
- a)Identificação das entidades beneficiárias, nome/designação social, n.º de identificação fiscal (NIF);
- b)Identificação do prestador de serviços, nome/designação social, n.º de identificação fiscal (NIF);
- c)Área de atividade;
- d)Período de início e fim da prestação;
- e)Local da prestação da atividade ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que a atividade é prestada em vários locais;
- f)As caraterísticas de laboralidade identificadas no Código do Trabalho e a fundamentação que permita afastar a sua verificação;
- g)Código CAE/CIRS.