A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 7 de maio de 2018.
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Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/05/2018
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Em vigor desde 09/05/2018