Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à implementação da fase 2 do projeto de transformação operacional e tecnológica do Ministério da Agricultura e Alimentação
Fica o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), autorizado a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à implementação da fase 2 do projeto de transformação operacional e tecnológica do MAA, até ao montante global estimado de (euro) 6 500 000 (seis milhões e quinhentos mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o programa de execução que consta do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços referidos no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
Determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do IFAP, I. P., provenientes do investimento RE-C05-i03, da componente C5, «Capitalização e inovação empresarial», do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Determinar que o procedimento pré-contratual a adotar é o concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
Delegar no conselho diretivo do IFAP, I. P., com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição referido no artigo anterior.
Determinar que a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de janeiro de 2024. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
ANEXO
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) da área governativa da agricultura, na sua componente 5 - Investigação e inovação - e na reforma «Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria», consagra um programa de transformação digital suportado por cinco projetos estruturantes e um polo de inovação digital (cloud), materializado nas seguintes metas:
A) Plano de Ação para a Transformação Digital (projeto estruturante n.º 1/transição digital) - levantamento da maturidade digital dos organismos do MAA, avaliação de sistemas e planeamento das ações a desenvolver para a transformação digital do Ministério;
B) Data Lake & Analytics (projeto estruturante n.º 2/transição digital) - constituição de um repositório de dados de negócio do setor agrícola, de apoio ao agricultor para consulta na sua área reservada, e para apoio ao MAA para conhecimento do estado da agricultura em Portugal com apoio de ferramentas de Business intelligence (BI);
C) Portal Único (projeto estruturante n.º 3/transição digital) - iniciado em março de 2020, composto pela construção de um portal único para o setor da agricultura, centralizado no agricultor, onde este poderá aceder a toda a informação que a Administração tem sobre si no setor agrícola numa área reservada específica para o efeito, acesso a serviços online orientados à sua atividade, e a conteúdos e avisos de apoio à sua atividade, independentemente da fonte da informação;
D) Reorganiza (projeto estruturante n.º 4/transição digital) - aferição da adequabilidade e eficácia da organização atual do MAA, e das várias entidades que o compõem, no que concerne às suas estruturas, modelo de governo e competências para dar resposta aos desafios atuais e futuros na resposta às diferentes solicitações ao longo da cadeia de valor da produção agrícola nacional e em alinhamento com a estratégia e programa de transformação a ser implementados;
E) Fraude & Fiscalização (projeto estruturante n.º 5/transição digital) - implementação de ferramentas de gestão de risco para a deteção de potenciais situações de fraude no acesso às ajudas e da reengenharia dos processos de controlo atualmente existentes, para uma maior eficácia e eficiência;
F) Cloud (projeto referente ao polo de inovação digital/transição climática) - implementação de uma solução de Cloud pública para os organismos do MAA, promovendo a segurança de sistemas e de cibersegurança, com recursos às melhores práticas, com o fim de migração das aplicações do Ministério e respetivas bases de dados para uma infraestrutura robusta.
O programa de transformação digital do MAA procura: i) acelerar a transição digital e a transição climática do Ministério, fazendo evoluir o seu modelo operativo, modernizando tecnologicamente sistemas e processos, contribuindo para a melhoria da experiência dos utilizadores internos e externos e diminuindo a pegada carbónica; ii) atuar sobre a cultura interna do MAA no sentido de atingir um desempenho organizacional de excelência, e iii) aumentar a relevância dos diferentes serviços do MAA junto de todos os seus públicos-alvo.
Esta solução inovadora será concretizada pela junção dos três primeiros projetos (A, B, C) que definem a Plataforma Tecnológica do MAA e os três últimos (D, E e F) que complementam o programa de transformação digital e visam reforçar as capacidades de cibersegurança dos diferentes organismos do MAA, assim como assegurar a migração para a Cloud das aplicações prioritárias e apoiar a transformação organizacional pela implementação de um programa de gestão de mudança e de uma fábrica de processos.
A sua concretização será realizada através de duas fases:
A 1.ª fase, já realizada através do procedimento CLPQ n.º 01/IFAP/2022, na aquisição de serviços divididos em dois lotes: o lote 1 para a identificação e definição da Plataforma Tecnológica e projetos associados de segurança e Cloud, terminado em 31/12/2023, e o lote 2 de Project Management Office (PMO) para acompanhamento dos diversos projetos, até ao fim do 3.º trimestre de 2025.
A 2.ª fase, à qual se destinam os serviços a adquirir referidos no artigo 1.º da presente portaria, tem como objetivo disponibilizar uma solução tecnológica integrada que dê resposta a necessidades diversas de operação, como:
317241874