Determina que a medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO) não se aplica na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior do Programa Operacional Regional do Centro, com excepção das acções n.os 3.3 e 3.4. Revoga a Portaria n.º 1163/2000, de 7 de Dezembro