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Artigo 16.º

Impostos e segurança social

Redação registada como em vigor em 07/04/2017.

Esta redação foi substituída em 28/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de contribuições à segurança social é equiparada a trabalho por conta de outrem a relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio ao abrigo da presente portaria.
  2. 2 -A relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio está sujeita ao disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
  3. 3 -O IEFP, I. P., não comparticipa as contribuições devidas à segurança social.