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Artigo 25.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 07/04/2017.

Esta redação foi substituída em 28/08/2020. Ver a versão consolidada

Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:

  1. a)A Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, e n.º 149-B/2014, de 24 de julho;
  2. b)A Portaria n.º 86/2015, de 20 de março.