A presente portaria estabelece as regras e modelo constante do anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/05/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2018