A presente portaria regulamenta o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto, e procede à alteração da Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 21/10/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/10/2009