A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
Em 12 de maio de 2015.
Em substituição da Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.