O Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses, criado pela alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, entra em funcionamento no dia 1 de setembro de 2020.
Artigo 2.º — Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses
Vigente desde: 28/05/2020
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Em vigor desde 28/05/2020