A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 26 de maio de 2020.
113273692
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/05/2020
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Em vigor desde 28/05/2020