Define a forma de cálculo e actualização bem como o prazo de regularização das obrigações contraídas pela INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., perante a Caixa Geral de Aposentações, em regulamentação do Decreto-Lei n.º 362/91, de 3 de Outubro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/93, de 18 de Junho