Artigo 13.º
Despesas não elegíveis
Redação registada como em vigor em 03/10/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Constituem despesas não elegíveis para efeitos de financiamento aos sujeitos passivos da TGR:
- a)As despesas relativas a acções, projectos ou operações que tenham sido desenvolvidos sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a:
- i)Regras de contratação pública;
- ii)Legislação ambiental;
- iii)Instrumentos de gestão territorial;
- b)As despesas relacionadas com a execução de trabalhos que consubstanciem trabalhos a mais ou adicionais, nos termos previstos no artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos;
- c)As despesas relativas a encargos gerais dos sujeitos passivos da TGR, incluindo as relativas ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
- d)As despesas para pagamento de juros devedores;
- e)As despesas que envolvam a aquisição de terrenos num montante superior a 15 % das despesas totais elegíveis da acção, projecto ou operação.
- a)As despesas relativas a acções, projectos ou operações que tenham sido desenvolvidos sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a:
- 2 -Em casos excepcionais justificados pelos beneficiários, a comissão de avaliação pode aceitar despesas para a aquisição de terrenos em montante superior ao previsto na alínea e) do número anterior.