Para efeitos da delimitação das faixas etárias referidas nos artigos 2.º e 3.º, a verificação das idades dos alunos reporta-se a 15 de Setembro de 2008.
Artigo 4.º — Delimitação da faixa etária
Vigente desde: 21/10/2009
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Em vigor desde 21/10/2009