Art.º 5 · Portaria n.º 1328/93 — Bilhetes

1 -Os bilhetes de participação nos concursos são emitidos exclusivamente pelo DJ e distribuídos gratuitamente.
2 -Estes bilhetes compreendem duas partes - matriz e recibo - com o mesmo número de impressão, destinando-se a matriz a ser enviada e tratada nos serviços do DJ e o recibo a ser entregue ao concorrente.
3 -O tipo e o modelo dos bilhetes pode ser alterado e perder a validade a partir de prazo certo previamente anunciado.
4 -Dos bilhetes consta obrigatoriamente um extracto das regras essenciais, bem como os prazos de reclamações e de caducidade dos prémios.
5 -Os concorrentes podem solicitar, mediante marcação na matriz, no espaço a isso destinado, que não sejam divulgados o nome e a morada dela constantes.
6 -Há duas espécies de bilhetes:
1. a)Os de «1 semana», válidos para qualquer concurso e participando no concurso em que forem recebidos para registo e microfilmagem;
2. b)Os de «5 semanas», válidos para cinco concursos consecutivos, a partir daquele em que forem recebidos para registo e microfilmagem, sendo obrigatória a inscrição mínima de 10 apostas simples ou de qualquer sistema de múltiplas.
7 -Os bilhetes estão divididos em conjuntos de 49 rectângulos, numerados de 1 a 49, para marcação dos prognósticos.
8 -Nos bilhetes figuram dois rectângulos, para participação no JOKER, um com a palavra «Sim» e outro com a palavra «Não».

Artigo 5.º — Bilhetes