Artigo 1.º — Alteração aos Estatutos do IGFCSS, I. P.

Os artigos 3.º, 5.º e 6.º dos Estatutos do IGFCSS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 640/2007, de 30 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -O IGFCSS, I. P., dispõe dos seguintes departamentos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -Os departamentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são dirigidos por directores de gestão de fundos e o referido na alínea c) por um director de administração de fundos.
3. 3 -Os directores de gestão de fundos e o director de administração de fundos são cargos de direcção intermédia de 1.º grau e de 2.º grau, respectivamente, sendo equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direcção superior de 1.º grau.
4. 4 -Às remunerações base dos directores de gestão de fundos acrescem despesas de representação no valor de 40 % da remuneração base e à remuneração base do director de administração de fundos acrescem despesas de representação no valor de 25 % da remuneração base.

   Artigo 5.º

   [...]

   A Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo assegura o planeamento estratégico e o controlo da actividade do IGFCSS, I. P., e dos fundos sob gestão, competindo-lhe:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Selecção e controlo de entidades financeiras especializadas subcontratadas para a gestão de partes das carteiras de fundos sob gestão do IGFCSS, I. P.;
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...

      Artigo 6.º

      [...]

      A Direcção de Apoio à Gestão assegura a gestão corrente do IGFCSS, I. P., e a coordenação do regime público de capitalização, competindo-lhe:

   9. a)...
   10. b)...
   11. c)...
   12. d)...
   13. e)...
   14. f)...
   15. g)...
   16. h)...
   17. i)...
   18. j)...
   19. l)...
   20. m)...
   21. n)Produção de informação contabilística da actividade do IGFCSS, I. P., e dos Fundos sob gestão.