A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da área governativa da economia, designadamente:
- a)Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;
- b)Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
- c)Direção-Geral das Atividades Económicas;
- d)Direção-Geral do Consumidor;
- e)Direção-Geral de Política do Mar;
- f)Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;
- g)IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
- h)Instituto Português de Acreditação, I. P.;
- i)Instituto Português da Qualidade, I. P.;
- j)Instituto do Turismo de Portugal, I. P.