Portaria n.º 1334-A/2010

É aprovada a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

As taxas devem ser pagas no momento da apresentação do requerimento, não sendo reembolsáveis se, por razões imputáveis ao requerente, o serviço não for prestado na data e hora marcadas.

É revogada a Portaria n.º 1546/2008, de 31 de Dezembro.

A presente portaria produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.