Artigo 13.º
Despesas elegíveis e não elegíveis
Redação registada como em vigor em 18/05/2015.
Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada
As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do Anexo I à presente Portaria, da qual faz parte integrante.