Art.º 16-A · Portaria n.º 135/2012 — Unidade de Contribuintes Estratégicos

1 -Compete à Unidade de Contribuintes Estratégicos, adiante designada por UCE, assegurar o acompanhamento integrado dos contribuintes estratégicos nas diversas vertentes da relação com a segurança social, através de gestores de contribuinte.
2 -Compete, ainda, à UCE:
1. a)Identificar os contribuintes estratégicos de acordo com os critérios aplicáveis;
2. b)Atribuir aos contribuintes estratégicos os respetivos gestores de contribuinte;
3. c)Coordenar os gestores de contribuinte, assegurando a uniformidade da sua atuação;
4. d)Articular com as áreas funcionais relevantes do ISS, I. P., a nível central e distrital, bem como com outras entidades e organismos do sistema de segurança social, sempre que tal se revele necessário;
5. e)Emitir orientações específicas sobre questões concretas dos contribuintes estratégicos;
6. f)Propor ao conselho diretivo a revisão dos critérios de atribuição de gestor de contribuinte;
7. g)Colaborar na definição e implementação de indicadores de gestão e performance na sua área de intervenção.
3 -A definição dos contribuintes considerados estratégicos é efetuada de acordo com critérios aprovados mediante deliberação do conselho diretivo do ISS, I. P., a publicar no Diário da República.

Artigo 16.º-A — Unidade de Contribuintes Estratégicos