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Artigo 16.º-D

Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia

Redação registada como em vigor em 08/02/2019.

Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia, abreviadamente designada por UTAE, apoiar tecnicamente os serviços do ISS, I. P., designadamente o DDS, o DAP, o GPE, a UAP, a UGARNCCI e os Centros Distritais, nos processos da respetiva responsabilidade que impliquem a apreciação de matérias relacionadas com as áreas de arquitetura e engenharia.
  2. 2 -Compete, ainda, à UTAE:
    1. a)Emitir parecer técnico sobre os estudos prévios ou fases posteriores dos projetos de equipamento social apresentados em candidaturas a programas de investimento geridos ou coordenados pelo ISS, I. P.;
    2. b)Emitir parecer sobre os projetos de arquitetura e demais questões relativas a infraestruturas e trabalhos a realizar, para verificação das condições legalmente impostas à celebração de contratos de comparticipação financeira;
    3. c)Proceder ao acompanhamento técnico, à avaliação do desenvolvimento e à elaboração de relatórios intercalares sobre os projetos de investimento aprovados;
    4. d)Emitir parecer sobre pedidos de reprogramação de natureza física de projetos aprovados;
    5. e)Emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de equipamentos sociais no que se refere a instalações e equipamentos;
    6. f)Colaborar na fiscalização de obras de equipamentos sociais;
    7. g)Emitir parecer sobre ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
    8. h)Colaborar na elaboração dos cadernos de encargos referentes a empreitadas de obras públicas no âmbito do ISS, I. P., e acompanhar os respetivos procedimentos;
    9. i)Colaborar na definição e implementação de indicadores de gestão e performance na sua área de intervenção.