Art.º 19 · Portaria n.º 135/2012 — Coordenador dos serviços locais

1 -Compete aos coordenadores dos serviços locais:
1. a)Orientar o atendimento presencial dos beneficiários e contribuintes;
2. b)Assegurar o recebimento de contribuições;
3. c)Assegurar o recebimento e tratamento de requerimentos;
4. d)Assegurar a difusão de informação relevante para os cidadãos;
5. e)Gerir os recursos humanos e materiais que estão afetos ao respetivo serviço local.
2 -Os coordenadores dos serviços locais estão na dependência hierárquica direta do dirigente da unidade orgânica responsável pela área do atendimento no respetivo centro distrital.
3 -Podem candidatar-se aos procedimentos concursais para o recrutamento de titulares dos cargos de coordenador dos serviços locais os trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, que reúnam competência, aptidão e experiência adequadas ao exercício das respetivas funções.

Artigo 19.º — Coordenador dos serviços locais