Art.º 22 · Portaria n.º 135/2012 — Chefes de sector e chefes de equipa

1 -Os chefes de sector e de equipa exercem as competências que lhes forem delegadas pelos diretores de unidade ou de núcleo.
2 -Podem candidatar-se aos procedimentos concursais para o recrutamento de titulares de cargos de chefe de sector os trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado integrados na carreira de técnico superior que reúnam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
3 -Podem candidatar-se aos procedimentos concursais para o recrutamento de titulares de cargos de chefe de equipa os trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, que reúnam competência e experiência adequadas ao exercício das respetivas funções.

Artigo 22.º — Chefes de sector e chefes de equipa