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Artigo 7.º

Departamento de Desenvolvimento Social

Redação registada como em vigor em 08/02/2019.

Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Departamento de Desenvolvimento Social, abreviadamente designado por DDS, propor medidas, regular e definir parâmetros para o cumprimento de normativos, com vista ao desenvolvimento e a execução das políticas de ação social, das medidas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social e a dinamização da cooperação com as entidades do setor social ou outras necessárias à respetiva execução da sua atividade.
  2. 2 -Compete, ainda ao DDS, para o desenvolvimento das suas atribuições:
    1. a)Promover a qualificação, o apoio técnico e a avaliação da intervenção, serviços e respostas sociais, bem como colaborar na qualificação dos respetivos interventores;
    2. b)Assegurar a orientação técnica dos centros distritais uniformizando e harmonizando a sua atuação;
    3. c)Emitir pareceres técnicos e dar resposta às solicitações do conselho diretivo, no âmbito das suas competências;
    4. d)Contribuir para a implementação de medidas que promovam o exercício da cidadania, nomeadamente as dirigidas a pessoas em situação de maior vulnerabilidade;
    5. e)Colaborar na elaboração de estudos conducentes à definição de prioridades em matérias da sua competência;
    6. f)Colaborar na elaboração de propostas de regulamentação e outros normativos, no âmbito das suas competências;
    7. g)Promover em articulação com outros departamentos, unidades e núcleos a implementação de programas e projetos, destinados à promoção de medidas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social das famílias;
    8. h)Produzir orientações técnicas sobre a celebração de acordos de cooperação típicos, atípicos e de gestão;
    9. i)Apoiar e harmonizar a atuação dos centros distritais no acompanhamento aos estabelecimentos integrados, às instituições com acordos de cooperação e às entidades com respostas sociais licenciadas;
    10. j)Elaborar pareceres técnicos no âmbito da celebração dos acordos de cooperação atípicos e de gestão;
    11. k)Colaborar no planeamento e definição de prioridades com vista ao desenvolvimento de respostas sociais;
    12. l)Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do programa Rede Social no território continental;
    13. m)Conceber dispositivos de suporte técnico e de monitorização à atividade dos centros distritais no âmbito da rede social;
    14. n)Definir e promover estratégias de intervenção integrada no apoio às famílias, com vista à melhoria de condições para o seu pleno desenvolvimento;
    15. o)Apoiar tecnicamente os centros distritais no acompanhamento aos núcleos locais de inserção (NLI), ao nível da consolidação de parcerias e metodologias de intervenção no âmbito da inserção social;
    16. p)Garantir o atendimento e encaminhamento dos cidadãos em situação de emergência social, designadamente através da Linha Nacional de Emergência Social (LNES);
    17. q)Colaborar na implementação, acompanhamento e avaliação de programas de apoio à inserção e desenvolvimento social, visando resposta às problemáticas específicas, nomeadamente toxicodependência, imigração, minorias étnicas, violência doméstica, tráfico de seres humanos e pessoas em situação de sem-abrigo;
    18. r)Apoiar a operacionalização do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância;
    19. s)Participar na implementação de medidas de combate ao abandono e insucesso escolar;
    20. t)Apoiar, qualificar tecnicamente e monitorizar a intervenção do ISS, I. P., no âmbito das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens;
    21. u)Apoiar, qualificar tecnicamente e monitorizar a assessoria técnica aos Tribunais, em matéria de promoção e proteção e tutelar cível;
    22. v)Diligenciar no sentido de encontrar resposta adequada e oportuna no acolhimento de crianças e jovens, através de sistema de gestão de vagas;
    23. w)Definir e implementar estratégias de dinamização da adoção como recurso privilegiado para o desenvolvimento de crianças privadas de meio familiar;
    24. x)Promover a articulação com outros serviços de adoção com vista à harmonização de procedimentos, critérios e metodologias, bem como apoiar tecnicamente e promover a avaliação da intervenção dos serviços do ISS, I. P.;
    25. y)Apoiar tecnicamente o Conselho Diretivo no exercício das funções de autoridade central para a adoção internacional;
    26. z)Colaborar na definição, implementação e avaliação de estratégias para promoção da autonomia, bem como assegurar a conceção, uniformização e avaliação da execução de medidas e políticas dirigidas às pessoas idosas, pessoas dependentes e ou em situação de deficiência;
    27. aa)(Revogada.)
    28. bb)(Revogada.)
    29. cc)(Revogada.)
    30. dd)(Revogada.)
    31. ee)(Revogada.)
    32. ff)(Revogada.)
    33. gg)(Revogada.)